Carlos Henrique Luques Ruiz

A Constituição da República assegura no seu Art. 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, […]

A prova de vida é um procedimento obrigatório para todos os segurados do INSS que recebem o pagamento por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O objetivo desta prova de vida é fazer com que os segurados comprove que estão vivos, para continuar recebendo os valores do INSS. Em 2011 o Presidente do Instituto

Uma coisa que parece simples, mas na realidade é bem complexa é saber quanto se paga de impostos nos combustíveis no Brasil, pois além de ser compostos de Tributos de competências diversas, alguns Federais e outros Estaduais, alguns estados tem alíquotas de ICMS diferentes uns dos outros, por isso, não é tão simples saber quanto

Desde o primeiro caso confirmado de COVID-19 no Brasil em 26 de fevereiro de 2020, começaram as primeiras ações governamentais ligadas à pandemia da COVID-19, com a repatriação dos brasileiros que viviam em Wuhan, cidade chinesa epicentro da infecção.  Desde então, a pandemia e as ações governamentais foram variadas, com reduções e aumentos no número

O começo da gestão municipal, que para alguns pode parecer um prêmio pela vitória nas eleições, pode trazer na verdade significados e desafios bem diversos. A posse é, muito além da festa, um dos primeiros passos para a concretização das expectativas e anseios da população. Assim, o que externamente deixa transparecer a imagem das solenidades,

Certamente você já ouviu falar em “Lucro Imobiliário”, pois é, trata-se do ganho de capital obtido na venda de um imóvel, equivalente à diferença positiva entre o valor de venda e o valor de aquisição deste mesmo imóvel. Imagine que você comprou um imóvel em 2009 pelo valor de R$ 135.000,00 (cento e trinta e

Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal Normalmente quando você contrata um advogado particular, ao juntar sua procuração nos autos processuais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deveria recolher a “taxa de mandato judicial” hoje no valor de R$ 23,27 (vinte três reais e vinte e sete centavos), correspondente a 2% sobre o

Na revisão do FGTS, de repente bateu um desespero país afora, principalmente para os que não impetraram ainda processo de revisão do FGTS contra a Caixa Econômica Federal, notícias e propagandas tem dado informações de que, caso o interessado não distribua seu processo até dia 13/05/2021, perderá o direito à revisão, portanto, passo a explicar

O contribuinte que quer entregar a declaração do Imposto de Renda 2021 e garantir a restituição nos primeiros lotes, já pode começar a juntar a papelada para preencher o documento. O prazo final de entrega da Declaração de imposto de renda de 2021 foi adiado de 30 de abril para o dia 31 de maio,

ESSENCIAL, segundo dicionário, que constitui o mais básico ou o mais importante em algo; fundamental, necessário, principal, básico, sendo assim, teríamos como oposto ao essencial, acessório, secundário, desnecessário, dispensável, excessivo, inútil, ociosos, redundante, supérfluo. Pois bem, anteriormente a pandemia do COVID-19 tratava-se a prestação de serviços essenciais, fossem eles públicos ou privados com uma abrangência