Justiça e Cidadania

Divórcio em cartório, você sabia que é possível?

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento. A Lei 11.441/07 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir …

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Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS)

A pessoa com deficiência, seja ela com qualquer idade, que apresentem impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, tem direito ao recebimento de …

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Alienação parental

Certamente você já ouviu falar em ALIENAÇÃO PARENTAL, mas você sabe o que é? Pois bem, nesta matéria vou tentar numa linguagem simples e objetiva desmistificar o conceito e como identifica-la. A síndrome de Alienação Parental (SAP), também conhecida pela sigla em inglês PAS, é o termo proposto pelo psiquiatra dos Estados Unidos, em 1985,  para classificar uma grave situação …

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Seu direito a saúde e Lei Orgânica do Município de Tupã

Certamente você já deve ter ouvido falar na LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.  Em síntese, as leis orgânicas …

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Contrato de financiamento bancário, veículo, terreno ou empréstimo consignado é possível a revisão?

Não é difícil encontrar notícias de empresas especializadas em recuperar juros abusivos, cobrados em contratos de financiamento de veículos, terrenos, empréstimos consignados ou mesmo financiamento bancário. Acontece que cada contrato é individualmente elaborado, portanto, não podemos generalizar a possível revisão, pois cada caso deverá ser estudado e conduzido de forma individual. A revisão de um contrato …

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TSE – Tribunal Superior Eleitoral esclarece notícias falsas e garante informação com segurança aos cidadãos

Com foco nas Eleições 2022, a parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral –TSE e profissionais da imprensa que atuam para desmentir boatos sobre o processo eleitoral tem apresentado resultados positivos e faz parte do Programa de Enfrentamento à Desinformação.  A chamada “Coalizão para Checagem – Eleições 2022” vai atuar durante o ano com o objetivo de averiguar a …

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A população em situação de rua e seus direitos como cidadão

De acordo com os resultados da Pesquisa Nacional, as pessoas em situação de rua se caracterizam predominantemente por homens (82%), onde grande parte dessas pessoas tem como fonte de renda as atividades no mercado informal, tais como: catadores de material reciclável, flanelinhas, trabalhadores da construção civil, limpeza, carregadores e estivadores. A maioria nunca teve carteira …

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PIS/PASEP quem tem direito?

Conhecidos por muitos brasileiros o PIS-Programa Integração Social e o PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público já estão sendo liberados a partir da última terça feira 15 de março, referentes ao ano-base 2020, para trabalhadores do setor privado nascidos em julho e para servidores públicos com final de inscrição 6. O PIS é destinado aos trabalhadores do setor …

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