Justiça e Cidadania

Autorização para viagem de crianças e adolescentes ficará mais fácil

Primeiramente é importante frisar que em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou em seu site (https://www.anac.gov.br/noticias/2019/exigencia-de-autorizacao-para-viagem-de-crianca-e-adolescente-desacompanhados-passa-para-16-anos),que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de …

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Aposentado e Pensionista você sabe o que é “RMC” Reserva de Margem Consignável?

Recentemente milhares de ações judiciais estão sendo impetradas por aposentados e pensionistas em todo Brasil, reclamando o desconto abusivo de RMC Reserva de Margem Consignável em seus benefícios, por isso, nesta matéria vou explicar de forma objetiva e simples, o conceito e como evitar estes descontos. A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma consignação …

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Precatório ou Precatória? Penhor ou Penhora?

Se procurarmos no dicionário de Português, verificaremos que precatória é o feminino singular de precatório, porém, quando se conceitua cada um deles, notamos a diferença, pois o próprio dicionário define pre-ca-tó-ri-a carta dirigida por um juiz de uma circunscrição, comarca, tribunal, etc., a outro magistrado, para que cumpra ou faça cumprir certas diligências judiciais, in …

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Insalubridade e Periculosidade, você sabe a diferença entre estes adicionais?

Adicional, no Direito do trabalho, é o acréscimo salarial devido ao trabalhador que labora em condições mais gravosas, ou seja, em condições ou horários considerados fora da normalidade, e que podem prejudicar de alguma forma a integridade física e mental de quem o presta. Nesta matéria vou explicitar como são diferentes o Adicional de Insalubridade …

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Você não tem recursos para pagar um advogado particular? Conheça seus direitos

A Constituição da República assegura no seu Art. 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro, …

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A prova de vida do INSS pode ser realizada diretamente da sua casa, confira:

A prova de vida é um procedimento obrigatório para todos os segurados do INSS que recebem o pagamento por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O objetivo desta prova de vida é fazer com que os segurados comprove que estão vivos, para continuar recebendo os valores do INSS. Em 2011 o Presidente do Instituto …

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Prisão Civil para devedores de alimentos no período de pandemia

Desde o primeiro caso confirmado de COVID-19 no Brasil em 26 de fevereiro de 2020, começaram as primeiras ações governamentais ligadas à pandemia da COVID-19, com a repatriação dos brasileiros que viviam em Wuhan, cidade chinesa epicentro da infecção.  Desde então, a pandemia e as ações governamentais foram variadas, com reduções e aumentos no número …

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O Plano de Governo e a participação do cidadão

O começo da gestão municipal, que para alguns pode parecer um prêmio pela vitória nas eleições, pode trazer na verdade significados e desafios bem diversos. A posse é, muito além da festa, um dos primeiros passos para a concretização das expectativas e anseios da população. Assim, o que externamente deixa transparecer a imagem das solenidades, …

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