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Carlos Henrique Luques Ruiz

Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado; Pós Graduado em Direito Tributário; Perito Contábil; Pós Graduado em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes. Membro do Conselho Regional de Prerrogativas da 18ª Região da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

Carlos Henrique Luques Ruiz

Comentários ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipal da Estância Turística de Tupã

Hoje a Estância Turística de Tupã conta com mais de 2.000 Funcionários Públicos Municipal, se levarmos em conta o último censo do IBGE, isso representa mais de 3% da população residente na cidade, por isso vejo a importância e necessidade de destacar de forma simples e objetiva os principais pontos da LEI COMPLEMENTAR N° 140, […]

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Você sabe para que serve o Plano Diretor do Município?

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, formado por um conjunto de regras,

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Lei Orgânica do Município de Tupã, garante ao cidadão direito à saúde

Certamente você já deve ter ouvido falar na LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.  Em síntese, as leis orgânicas

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CUIDADO, informações sigilosas do INSS podem ter sido expostas

Venho compartilhando há tempos algumas modalidades de golpes, onde centenas de milhares de pensionistas e aposentados viraram o alvo preferido de golpistas que utilizam de seus dados para contratar empréstimos em seus nomes ou até mesmo instituições financeiras que liberam o crédito na conta dos aposentados e pensionistas sem mesmo ser contratado. No caso dos

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Você sabia que a utilização de uma fita com desenhos de girassóis identifica pessoas com deficiências ocultas?

Na diversidade humana, existem várias deficiências que nem imaginamos, ou se a conhecemos não conseguimos identifica-la nos nossos semelhantes. A cada dia a Legislação Brasileira vem colaborando para que os deficientes das mais diversas formas sejam definitivamente incluídos na sociedade de maneira natural e sem discriminação. Nas últimas décadas, ações isoladas de educadores, de pais,

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Candidatos a Prefeitos e Vereadores não poderão impulsionar seus anúncios políticos nas plataformas do Google

O impulsionamento nas redes sociais, consiste em você pagar uma quantia em dinheiro para ter um aumento do alcance original de uma publicação. Ou seja, em vez de impactar apenas um número restrito de usuários, esse recurso permite que o seu post seja exibido para mais possíveis interessados naquele conteúdo. Quando você anuncia na rede

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