Carlos Henrique Luques Ruiz

Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado; Pós Graduado em Direito Tributário; Perito Contábil; Pós Graduado em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes. Membro do Conselho Regional de Prerrogativas da 18ª Região da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

Carlos Henrique Luques Ruiz

CUIDADO, NOVO GOLPE!

Mais uma forma de golpe está tirando o sossego da população. Desta vez as vítimas são os proprietários de veículos. De acordo com o Departamento de Trânsito, as pessoas têm recebido falsas notificações de multa e suspensão de CNH no estado de São Paulo informando sobre a pontuação da CNH – Carteira Nacional de Habilitação […]

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Décimo Terceiro Salário

Uma das principais conquistas do trabalhador brasileiro foi o décimo terceiro salário, que já tem 61 anos de existência. A Lei 4.090/1962 foi proposta em 1959, onde o parlamentar autor afirmava que as empresas costumavam pagar gratificações aos funcionários perto do Natal. Segundo ele, a lei consolidaria uma situação que era comum entre os trabalhadores

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Precatório ou Precatória?

Se procurarmos no dicionário de Português, verificaremos que precatória é o feminino singular de precatório, porém, quando se conceitua cada um deles, notamos a diferença, pois o próprio dicionário define pre-ca-tó-ri-a carta dirigida por um juiz de uma circunscrição, comarca, tribunal, etc., a outro magistrado, para que cumpra ou faça cumprir certas diligências judiciais, in

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Você já ouviu falar em Gestão Pública Moderna?

A administração pública centralizadora e burocrática está esgotada e vários são os modelos sugeridos para uma nova administração pública, definido primordialmente na ideia do modelo gerencial. As mudanças estruturantes do Direito Administrativo com espaços cada vez maiores à iniciativa privada e aos seus paradigmas teóricos desembocam no fortalecimento do gestor próximo ao gerente. Assim, aparece

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Você sabe a diferença entre a Lei da Transparência e a Lei de Acesso à Informação?

Você com certeza já ouviu falar em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, pois é, a Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência ou Lei Capiberibe (Lei n° 6.924,de 25 de julho de 2009), é uma lei brasileira, sancionada em 2009, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet

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A importância da participação do cidadão na execução do Plano de Governo Municipal

O começo da gestão municipal, que para alguns pode parecer um prêmio pela vitória nas eleições, pode trazer na verdade significados e desafios bem diversos. A posse é, muito além da festa, um dos primeiros passos para a concretização das expectativas e anseios da população. Assim, o que externamente deixa transparecer a imagem das solenidades,

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