Carlos Henrique Luques Ruiz

Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado atuante desde 1999; Pós Graduado em Direito Tributário; Contador; Pós Graduado em Perícias Contábeis e MBA em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes.

Carlos Henrique Luques Ruiz

TRIBUTOS

Segundo entendimento doutrinário TRIBUTO é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal, vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo presente nas áreas de interesse desta, sobretudo, saúde, educação, segurança, política econômica, …

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Eleições 2020

A principal mudança que passa a valer a partir das eleições deste ano é a proibição das coligações em eleições proporcionais. Candidatos a prefeito, governador e presidente, que concorrem pelo sistema majoritário, continuam podendo formar alianças com outros partidos. Deputados e — no caso do pleito de 2020 — vereadores ficam impedidos. A medida foi …

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As “rachadinhas” você já ouviu falar?

A “rachadinha” como passou a ser conhecida, é a prática de “rachar” a remuneração de um servidor público ou prestador de serviços com políticos, geralmente através de algum assessor. “É uma divisão de proventos, de alguma vantagem financeira, por deliberação de um agente público” Essa prática foi tornada possível pagando-se salários muitas vezes acima daqueles …

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CERCEAMENTO DE DEFESA

Para que você leitor entenda este princípio, tentarei resumir o conceito em palavras simples: CERCEAR significa limitar, impedir, restringir, criar ou impor qualquer obstáculo que impeça o(s) acusado(s) de se defender da forma legalmente permitida. O cerceamento da defesa causa a nulidade do ato processual e dos que a ele se seguirem, por violar o …

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ABORTO

Tema que desperta opiniões radicalmente opostas, a descriminalização do aborto, sempre trás um debate bastante polarizado sobre o tema diante de grupos considerados próescolha, que reivindicam alterações na legislação para passar a permitir o abortamento voluntário em mais situações. Desde o Brasil colônia, por influência de Portugal, nação essencialmente católica, o aborto e outras práticas …

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USUCAPIÃO

Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. Um exemplo prático são os casos em que o sujeito adquiriu imóvel realizando apenas um contrato particular de compra e venda, …

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O NOVO FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo especial,de natureza contábil e âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal,num total de vinte e sete fundos), criado para garantir que Estados eMunicípios tivessem fundos para investir na educação básica (do infantil aoensino …

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