O Plano de Governo e a participação do cidadão

O começo da gestão municipal, que para alguns pode parecer um prêmio pela vitória nas eleições, pode trazer na verdade significados e desafios bem diversos.

A posse é, muito além da festa, um dos primeiros passos para a concretização das expectativas e anseios da população.

Assim, o que externamente deixa transparecer a imagem das solenidades, dos discursos, das comemorações, abraços e sorrisos, esconde também grande ansiedade natural, inúmeros problemas e atribulações que cercam aqueles que, muitas vezes, estão vivendo pela primeira vez o exercício de um cargo público já com responsabilidade de direção.

É neste importante momento, no qual o entusiasmo e a dúvida se misturam, em meio a um turbilhão de informações necessárias (mas nem sempre disponíveis), oferecendo um guia metodológico objetivo para que toda a equipe de governo – Prefeito, Vice, Secretários, Diretores, Técnicos – tome contato com a real situação da prefeitura e da cidade, defina suas ações de planejamento já no período de transição avalie os custos de benefícios de cada escolha, selecione suas prioridades, defina as ações projetos estratégicos que deverão implementar e do município e comece a governar com qualidade.

É desde este momento também, que os dirigentes e envolvidos com entidades da sociedade civil que prestam serviços à administração municipal vão procurar obter informações, criar canais de contato e relacionamento para que futuramente venham a estabelecer parcerias onde couber.

Destaco então que é neste momento de início que as prioridades serão definidas e que os mecanismos de participação devem ser estabelecidos.

Evidente que estamos vivendo um período de exceção às regras, momentos ímpares na vida pessoal e em sociedade, pois, nunca antes vistos.

Porém, o início de governo é o ponto de partida para a elaboração de projetos, sendo o ponto de contato para que tanto gestores busquem aliados para a elaboração e desenvolvimento de projetos desde o início de governo; mas também para dirigentes e técnicos de entidades da sociedade civil busquem informações e contatos no poder público local para que em algum momento logrem estabelecer parcerias.

O Planejamento é uma função essencial da administração pública municipal e é, antes de tudo, atribuição e obrigação do poder executivo.

A iniciativa deve sempre partir do Prefeito, que deflagra o processo de planejamento, bem como o monitoramento da sua execução. Haverá, sempre, por trás das “técnicas” de planejamento e de gestão, do método de planejamento, um modo de pensar o mundo ou, pode-se dizer, uma ideologia. Os modos de se fazer o planejamento e a operacionalização do plano serão sempre ferramentas de trabalho coerentes, em última instância, a um determinado projeto político.

O planejamento governamental que podemos denominar como tradicional, de forte base economicista, declara-se “neutro”, ancorado em uma pretensa objetividade das decisões orientadas por análises “técnicas”.

Gostaria apenas enfatizar que “planejar” no setor público (e mesmo no setor privado) é essencialmente uma atividade política, inseparável das relações dos homens em sociedade, do jogo social, da escolha de metas e tomada de decisões.

Apesar de o planejamento ter se tornado uma ferramenta e uma obrigação legal do gestor público, sempre existem outros setores da sociedade que têm um papel relevante em sua realização.

A Câmara Municipal, os técnicos de cada área da administração, as associações de moradores, organizações e entidades da sociedade civil, os organismos públicos de fiscalização e controle, os conselhos e a população em geral também são parte desta história.

Como ninguém governa sozinho nem controla todos os recursos de poder sobre o município, conclui-se que não basta fazer um plano de governo para a gestão. É importante pensar também em como partilhar as responsabilidades com os outros “Atores Sociais” que participam da política, da agenda econômica e da vida social da comunidade.

A governabilidade da administração municipal sobre os problemas locais é sempre limitada.

Um modelo de planejamento que mobilize a cidade pode cumprir a um só tempo três papéis diferentes e igualmente importantes:

  • Construir a democracia,
  • Ampliar a governabilidade
  • Obter eficácia para a gestão na medida em que incorpore informações, legitimidade e compromisso com a execução por parte daqueles que participam.

Promove a democracia, na medida em que partilha o poder de decisão entre os diversos setores sociais e econômicos do município.

Aumenta a governabilidade, na medida em que aproxima a população do governo, e amplia a visibilidade e o apoio dentro da comunidade.

A Constituição de 1988 também optou por esse modelo de fortalecimento da descentralização e da democracia ao prever a participação popular na “definição das políticas públicas, na elaboração do orçamento [orçamento participativo] e no controle em diversos outros aspectos”.

Para que isto possa acontecer, é necessário que o Prefeito, juntamente com a sua equipe, assuma um papel mobilizador, articulador e mediador entre os diversos setores, combinando todo o funcionamento do processo de planejamento, a forma de acesso às informações municipais e as atribuições que irão caber a cada um.

Para que todas estas diretrizes venham a ter efeito, é necessário que desde o princípio, em conjunto com o levantamento dos dados e informações sobre a Prefeitura e sobre a Cidade, que a futura equipe de governo elabore o seu Plano de Governo.

Este plano de trabalho para a entrada e início de governo deve ser bem fundamentado em análise estratégica da situação político-administrativa do que foi encontrado na transição e do que pode ser previsto para o início do governo.

Deve levar em conta, igualmente, as expectativas e demandas da população para o futuro governo.

Após o período dos “Primeiros 100 Dias” da gestão, este Plano de Governo deve ser revisado, detalhado e complementado na forma de um Plano Estratégico de Governo, destinado a orientar a atuação municipal durante o primeiro ano e, com novas revisões e atualizações, ser o fio condutor de todo o período de quatro anos de gestão.

É necessário que o governo a partir do momento em que é nomeado, aponte diretrizes para os planos de ação setoriais e para as medidas imediatas após a posse em cada secretaria ou órgão municipal.

Normalmente, em época de normalidade, a regra geral a partir do período março/abril é que os governos municipais iniciem os trabalhos de planejamento participativo, em muitos casos mais recentes, de PPA participativo e também audiências públicas para processos de conferência da cidade.

Estas agendas de planejamento semiabertas oferecem inúmeros insumos para o trabalho de planejamento governamental.

Sendo de extrema necessidade a PARTICIPAÇÃO DIRETA da população em seus CONSELHOS MUNICIPAIS.

Portanto, participe, procure o CONSELHO MUNICIPAL que você mais se identifique e PARTICIPE!

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Sobre o autor

Carlos Henrique Luques Ruiz

Carlos Henrique Luques Ruiz

Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado atuante desde 1999; Pós Graduado em Direito Tributário; Contador; Pós Graduado em Perícias Contábeis e MBA em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes.

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