Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado; Pós Graduado em Direito Tributário; Perito Contábil; Pós Graduado em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes. Membro do Conselho Regional de Prerrogativas da 18ª Região da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. Na década de 70, surgiu o Código de Menores, uma lei de proteção aos menores ao menos em teoria. […]
Nesta segunda-feira (25), Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres, um evento em Nova York marca o lançamento mundial de uma campanha promovida pela ONU Mulheres, que se estenderá até 10 de dezembro. Alinhado à iniciativa, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) lança a campanha “Não é normal”, com atividades de prevenção da
Jurisprudência fortalece mecanismos legais de proteção à mulher Leia a notícia »
O Estatuto do Idoso, vigente desde de janeiro de 2004, ampliou, e muito, os direitos já previstos na Lei Federal n. 8842, de 04/01/1994 e na Constituição Federal de 1988, procurando ser um instrumento poderoso na defesa da cidadania, assegurando às pessoas com 60 anos ou mais, toda a proteção jurídica para exercer seus direitos
O Município de Tupã tem sofrido com as constantes supressões de árvores e podas drásticas, sem que o poder público cumpra seu papel fiscalizador, deixando de aplicar a norma existente, assim como não colocou em prática o trabalho de readequação das áreas públicas quanto à arborização. Uma boa arborização é necessária para que permita a
A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. LEI
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) Leia a notícia »
A Lei Maria da Penha e suas alterações, pela Lei 13.894/2019 Já está em vigor a Lei 13.894, de 2019, publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última quarta-feira (30 de outubro de 2019), que garante às vítimas de violência doméstica e familiar assistência judiciária para pedido de divórcio, separação, anulação de casamento ou
Mulheres conquistam mais segurança com alterações na Lei Maria da Penha Leia a notícia »
Presidente da Comissão de Meio Ambiente, cobra uma fiscalização mais atuante do Legislativo sobre o executivo, alertando ser esta a principal função dos Vereadores A Comissão de Meio Ambiente da 34 Subseção da OAB de Tupã, informa toda a população tupãense, que na pessoa de seu Presidente, estará fazendo uso da Tribuna Livre na Câmara
É necessário que o cidadão saiba interpretar, que Legal é aquilo que está dentro da lei, já imoral é aquilo que viola todos os valores vigentes numa sociedade, num determinado grupo, pois a própria lei, nos dá o poder para sermos livres ou presos. Não é porque um evento está respaldado legalmente que o mesmo
Quarta-feira, 23 de Outubro de 2019. Será um desafio enorme, nos dias atuais, onde ecoam os gritos dos cidadãos por justiça, e ao mesmo tempo, cobrança por mais responsabilidade sobre os direitos e deveres exercidos pelos mesmos indivíduos que vivem em sociedade, falar semanalmente sobre Justiça & Cidadania, mas minha experiência jurídica durante 20 anos,
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