Carlos Henrique Luques Ruiz

Nesta matéria procurei demonstrar, de forma simples e objetiva, quais os deveres do cidadão para com as concessionárias que administram as estradas (Federais, Estaduais ou Municipais), assim como, seus direitos. Para os moradores da nossa região, as praças de pedágio passaram a ser uma novidade, visto que, algumas foram instaladas recentemente muito próximas de nossa […]

Primeiramente é importante frisar que em razão da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pela Lei nº 13.812, publicada em 18 de março de 2019, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) informou em seu site (https://www.anac.gov.br/noticias/2019/exigencia-de-autorizacao-para-viagem-de-crianca-e-adolescente-desacompanhados-passa-para-16-anos),que nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar desacompanhado dos pais ou de

Recentemente milhares de ações judiciais estão sendo impetradas por aposentados e pensionistas em todo Brasil, reclamando o desconto abusivo de RMC Reserva de Margem Consignável em seus benefícios, por isso, nesta matéria vou explicar de forma objetiva e simples, o conceito e como evitar estes descontos. A Reserva de Margem Consignável (RMC) é uma consignação

Se procurarmos no dicionário de Português, verificaremos que precatória é o feminino singular de precatório, porém, quando se conceitua cada um deles, notamos a diferença, pois o próprio dicionário define pre-ca-tó-ri-a carta dirigida por um juiz de uma circunscrição, comarca, tribunal, etc., a outro magistrado, para que cumpra ou faça cumprir certas diligências judiciais, in

Adicional, no Direito do trabalho, é o acréscimo salarial devido ao trabalhador que labora em condições mais gravosas, ou seja, em condições ou horários considerados fora da normalidade, e que podem prejudicar de alguma forma a integridade física e mental de quem o presta. Nesta matéria vou explicitar como são diferentes o Adicional de Insalubridade

A Constituição da República assegura no seu Art. 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro,

A prova de vida é um procedimento obrigatório para todos os segurados do INSS que recebem o pagamento por conta corrente, conta poupança ou cartão magnético. O objetivo desta prova de vida é fazer com que os segurados comprove que estão vivos, para continuar recebendo os valores do INSS. Em 2011 o Presidente do Instituto

Uma coisa que parece simples, mas na realidade é bem complexa é saber quanto se paga de impostos nos combustíveis no Brasil, pois além de ser compostos de Tributos de competências diversas, alguns Federais e outros Estaduais, alguns estados tem alíquotas de ICMS diferentes uns dos outros, por isso, não é tão simples saber quanto

Desde o primeiro caso confirmado de COVID-19 no Brasil em 26 de fevereiro de 2020, começaram as primeiras ações governamentais ligadas à pandemia da COVID-19, com a repatriação dos brasileiros que viviam em Wuhan, cidade chinesa epicentro da infecção.  Desde então, a pandemia e as ações governamentais foram variadas, com reduções e aumentos no número

O começo da gestão municipal, que para alguns pode parecer um prêmio pela vitória nas eleições, pode trazer na verdade significados e desafios bem diversos. A posse é, muito além da festa, um dos primeiros passos para a concretização das expectativas e anseios da população. Assim, o que externamente deixa transparecer a imagem das solenidades,