Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado; Pós Graduado em Direito Tributário; Perito Contábil; Pós Graduado em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes. Membro do Conselho Regional de Prerrogativas da 18ª Região da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo
Não é incomum a doação de moeda corrente a um filho para a compra da casa própria, como um presente de casamento, ou mesmo quando este se encontra numa situação financeira frágil, a título de adiantamento de legítima, a ser levada à colação, oportunamente, ressalvado o caso de dispensa outorgada pelo doador em testamento, ou […]
Quadrilhas especializadas em golpes costumam utilizar o nome, logotipo e/ou informações de empresas, escritórios de advocacia, bancos e instituições públicas, como o Tribunal de Justiça de São Paulo, para ludibriar o cidadão e praticar crimes diversos, seja através de telefonemas, mensagens por aplicativo, cartas ou mesmo com a criação de falsos sites de leilões. Não
O Benefício de Prestação Continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC LOAS), é um benefício assistencial que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) paga ao cidadão em determinadas condições. Para que o valor de um salário mínimo seja pago de forma mensal (R$1.302,00), é necessário que algumas informações sejam comprovadas, como passarei
Desde 1930 no Brasil, os trabalhadores que possuem filhos menores de 14 anos ou filhos com deficiência, podem se inscrever para um benefício do INSS chamado Salário Família, desde que atendidos os pré-requisitos para sua aprovação no plano formulado pelo governo federal, diversos profissionais brasileiros podem usufruir deste benefício. A ideia é permitir que os
Cerca de R$ 6 bilhões de reais “esquecidos nos bancos” estão disponíveis atualmente no Sistema de Valores a Receber (SVR). Desde o dia 28/02/2023, é possível consultar se você tem algum dinheiro a receber em bancos e em outras instituições. Segundo o Banco Central do Brasil, os valores pertencem a 38 milhões de CPFs e
Você já ouviu falar no SVR – Sistema de Valores a Receber? Leia a notícia »
O acúmulo de funções é o que acontece quando um funcionário soma mais atividades e responsabilidades do que aquelas que competem ao seu cargo. Contudo, não existe nenhuma restrição legal que impeça o exercício de mais de uma função no mesmo estabelecimento. Inclusive, o trabalhador pode ser contratado para exercer duas ou mais atividades, estando
De acordo com o artigo 149 do Código Penal brasileiro, são elementos que caracterizam o trabalho análogo ao de escravo: Estes elementos podem vir juntos ou isoladamente. O termo “trabalho análogo ao de escravo” deriva do fato de que o trabalho escravo formal foi abolido pela Lei Áurea em 13 de maio de 1888. Até
A Secretaria da Receita Federal divulgou no último dia 27 de fevereiro as regras do Imposto de Renda 2023, ano-base 2022. Uma das novidades deste ano é que o contribuinte poderá utilizar a declaração pré-preenchida já na abertura do período de entrega do documento, disponível tanto pelo Programa Gerador de Declaração (PGD), via computador, quanto
Certamente você já ouviu falar em RESCISÃO INDIRETA, mas você sabe o que é e quando pode ser aplicada? Pois bem, na matéria desta semana resolvi esclarecer sobre a rescisão indireta. A rescisão indireta consiste na solicitação da demissão, por parte do colaborador, em casos de descumprimento da lei ou do contrato trabalhista pelo
Certamente você já ouviu falar em adicional por tempo de serviço, mas você sabe quem tem direito à receber e quanto é o valor? Pois bem, na matéria desta semana resolvi esclarecer sobre o Adicional por tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço é uma remuneração extra paga aos colaboradores de uma empresa ao
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