Solicitação de serviço público estará isenta de tarifa se for feita online, entenda
A Secretaria de Economia e Finanças atualizou o decreto que estabelece os preços públicos. A determinação (nº 9.856, de 16 de janeiro de 2023) disciplina a cobrança por serviços à disposição do cidadão, mas que precisam ser solicitados por meio de protocolo. Além disso, os pedidos feitos agora via internet ficam isentos do valor de […]
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