Justiça e Cidadania

O começo da gestão municipal, que para alguns pode parecer um prêmio pela vitória nas eleições, pode trazer na verdade significados e desafios bem diversos. A posse é, muito além da festa, um dos primeiros passos para a concretização das expectativas e anseios da população. Assim, o que externamente deixa transparecer a imagem das solenidades, […]

Todo e qualquer cidadão tem o direito de acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, pois, é direito fundamental do cidadão, e dever do Estado. Direito inscrito na Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República. No Governo

A Constituição da República assegura no seu Art. 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro,

Ainda em tempos que são utilizados diversos meios de mídias sociais, para propaganda política o que vemos é um exagero descuidado com o meio ambiente. Desde  alguns meses antes das eleições, os partidos são autorizados a começar a fazer propaganda eleitoral. Isso significa, na prática, carros de som pelas ruas, e muitos panfletos nas ruas.

Tem circulado nos últimos dias notícias de que o presidente Lula liberou a aposentadoria aos 55 anos para quem trabalhou de carteira assinada. Acontece que está notícia é falsa, trata-se de FAKE NEWS.  Esse rumor circulou nos últimos dias, mas a suposta “nova aposentadoria com 55 anos”, na verdade, já existia desde 1960 e se

Você sabia que existe uma Lei que abrange as regras sobre a atuação e conduta dos vereadores de cada município? Pois é, esta norma é chamada de REGIMENTO INTERNO, nela é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e as propostas parlamentares A Lei que Disciplina o

Hoje a Estância Turística de Tupã conta com mais de 2.000 Funcionários Públicos Municipal, se levarmos em conta o último censo do IBGE, isso representa mais de 3% da população residente na cidade, por isso vejo a importância e necessidade de destacar de forma simples e objetiva os principais pontos da LEI COMPLEMENTAR N° 140,

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, formado por um conjunto de regras,