O NOVO FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é um fundo especial,
de natureza contábil e âmbito estadual (um fundo por Estado e Distrito Federal,
num total de vinte e sete fundos), criado para garantir que Estados e
Municípios tivessem fundos para investir na educação básica (do infantil ao
ensino médio). Ele é formado, quase na totalidade, por recursos provenientes
dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios e
vinculado à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição.

Além dos recursos já citados, o Fundeb de cada estado recebe da União, a
título de complementação, uma parcela de até 10% do montante arrecadado,
sempre que o valor por aluno não alcançar um mínimo definido nacionalmente.

Independentemente da origem, todo o recurso gerado é redistribuído para
aplicação exclusiva na educação básica, para pagar desde salários de
professores até reformas em escolas. Em 2019 foram arrecadados R$ 166,6
bilhões.

Como a validade do fundo vence no final deste ano, foi necessária uma
renovação por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que os
Deputados aprovaram no último dia 21/07, em primeiro turno por 499 votos a 7
devendo a proposta ser votada em segundo turno e depois encaminhada para
o Senado.

A proposta foi celebrada como vitória por ONGs, grupos e fundações que
atuam pela educação:

“Momento histórico para a Educação! Hoje, o novo Fundeb
foi aprovado em votação do 1º turno da Câmara dos
Deputados. Um avanço que significa um financiamento
mais fortalecido em benefício dos alunos mais pobres.” –
Todos pela Educação


Fonte – https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/07/21/vitoria-da-educacao-dizementidades-estudantis-sobre-aprovacao-de-pec-que-torna-fundeb-permanente.ghtml

“A aprovação no Novo Fundeb concretiza um modelo de
financiamento da Educação Básica melhorado, mais justo
e mais forte. Uma vitória da educação brasileira!” –
Fundação Lemann

Fonte – https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/07/21/vitoria-da-educacao-dizementidades-estudantis-sobre-aprovacao-de-pec-que-torna-fundeb-permanente.ghtml

“Conseguimos garantir o mínimo de 70% dos recursos do
Fundeb para valorização dos profissionais da educação!!!” –
Campanha Nacional pelo Direito à Educação

Fonte – https://g1.globo.com/educacao/noticia/2020/07/21/vitoria-da-educacao-dizementidades-estudantis-sobre-aprovacao-de-pec-que-torna-fundeb-permanente.ghtml

Tenho lido muitas matérias à respeito, como o posicionamento de economistas
que entendem que apesar de ser indiscutível que a educação básica brasileira
precisa melhorar (e muito!), o aumento de gastos federais preocupa, uma vez
que vivemos um problema fiscal, para o qual tentamos fazer reformas para
diminuir gastos e não aumentá-los.

Alguns especialistas afirmam que o gasto do governo federal com o Fundeb
pode chegar a algo entre R$ 100 a R$ 200 bilhões nos próximos dez anos,
dependendo dos investimentos feitos por Estados e Municípios. E isso
equivaleria a até 1/4 da economia que a reforma da previdência pode gerar no
mesmo período.

Alguns analistas políticos afirmam que o governo vai tentar barrar essa PEC no
Senado, dando apoio à reeleição de Davi Alcolumbre à presidência da casa.

Sempre defendi que setores como Educação e Saúde, devem ser priorizados
pelos governos, pois entendo que a Educação é a única saída que temos para
um país melhor. Assim, é preciso envidar todos os esforços não apenas para
renovar o FUNDEB como torná-lo um mecanismo estável, sem vencimento.

Entendo portanto que a renovação do fundo deve ser tratada com atenção,
para garantir o reforço de caixa de estados e municípios para investimentos da
educação infantil ao ensino médio, pois sem ele seria muito difícil a
manutenção das escolas públicas, porque não haveria garantia de
financiamento para pagar desde professores e funcionários até o transporte
escolar.

Não posso deixar de citar que um grande avanço da proposta foi a aplicação
gradual da participação da União até chegar no percentual de 23% em 2026,
uma vez que hoje a União complementa o Fundeb com apenas 10% adicional
sobre o valor total arrecadado por estados e municípios.

Contrariando de forma positiva os doutrinadores de contabilidade, ouso dizer
que no caso da educação, estamos tratando muito mais de investimento do
que despesas, já que nossas crianças são o futuro do país.

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Sobre o autor

Carlos Henrique Luques Ruiz

Carlos Henrique Luques Ruiz

Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado atuante desde 1999; Pós Graduado em Direito Tributário; Contador; Pós Graduado em Perícias Contábeis e MBA em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes.

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