Prefeitura orienta sobre dispensa da obrigatoriedade do AVCB

Declaração pode ser feita por meio do site da Prefeitura até o dia 9 de dezembro

A Prefeitura de Tupã, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, orienta os profissionais autônomos e empresas de domicílio fiscal para realizarem o cadastro ou recadastro da dispensa de obrigatoriedade do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros).

O Decreto nº 8.580 de 26 de agosto de 2019 determina que o cadastramento e recadastramento de pessoas físicas ou jurídicas que não necessitam de AVCB, deve ser realizado até o dia 9 de dezembro, por meio do site da Prefeitura (www.tupa.sp.gov.br).

De acordo com o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Eduardo “Shigueru” Edamitsu, a declaração abrange profissionais autônomos e empresas situadas em domicílio fiscal e tem por objetivo cumprir um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) firmado entre Prefeitura e o Ministério Público.

Ele também destacou a importância da realização deste cadastro e alertou para que todos se atentem para o prazo final. “Esta é uma oportunidade para os estabelecimentos e profissionais autônomos que não necessitam de AVCB se cadastrarem ou recadastrarem, cumprindo um decreto, além de oferecer um panorama a respeito dos AVCBs à Administração Municipal. O prazo se encerra no dia 9 de dezembro, e pode ser feito pelo site da prefeitura, flexibilizando e facilitando ainda mais este cadastro”, salientou.

O prefeito Caio Aoqui enfatizou a importância deste cadastro e orientou as empresas a se cadastrarem ou se recadastrarem por meio do site ou da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.

“Este decreto visa oferecer informações ao Ministério Público a respeito dos AVCBs em cumprimento a um TAC. Este cadastramento é muito importante para que possamos ter um panorama das empresas que não necessitam deste documento e assim, possibilitando o oferecimento de medidas que promovam um desenvolvimento inclusivo a estes abrangidos pelo decreto”, destacou.

Cadastramento e recadastramento

Os interessados podem preencher um formulário disponível no site da prefeitura. Para acessar a declaração online, basta acessar “www.tupa.sp.gov.br” e se direcionar para o setor de serviços para empresas, clicar em “Inexigibilidade AVCB”.

Após ser redirecionado, basta clicar em “Clique aqui para realizar sua Declaração”; e após o cidadão deverá preencher os campos, ler a declaração de inexigibilidade, marcar a caixa “Li e concordo com a declaração acima” e clicar em Salvar.

Mais informações podem ser obtidas na Sala do Empreendedor, localizada na avenida Tapuias, 907; ou pelo telefone (14) 3441-5566. O horário de funcionamento é de segunda a sexta-feira das 7 às 17 horas.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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