Contribuintes em atraso que aderem ao programa podem receber desconto de até 100% no valor de juros e multas
Contribuintes em atraso com tributos municipais que não aproveitaram o prazo para renegociar os débitos durante o Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (Refis), vão ganhar uma nova oportunidade: A Prefeitura enviou ao Legislativo projeto que estende até o próximo dia 17 de outubro o prazo para aderir à iniciativa.
O plano foi criado para incentivar a regularização de débitos oferecendo condições especiais de pagamento e descontos no valor de juros e multas. Podem ser renegociados créditos tributários e não tributários do Município, inscritos em dívida ativa, inclusive os protestados ou ajuizados, constituídos até 31 de dezembro de 2024, não suspendendo os prazos de cartório em relação aos protestos ou bloqueios judiciais efetivados a qualquer momento.
Descontos
O contribuinte que adere ao programa recebe redução de até 100% das multas e cancelamento de até 100% dos juros, vencidos até 31 de dezembro de 2024, para o pagamento à vista.
Quem parcelar em até 12 vezes, recebe desconto de 60% das multas e cancelamento de 60% dos juros.
Existem ainda outras opções de parcelamento: em até 24 vezes, com redução de 40% para juros e multas; ou em até 60 vezes, com desconto de 20% nos juros e multas.
É importante destacar que cada parcela não pode ser inferior ao valor de meia Unidade Fiscal do Município (R$ 56,64).
Mais informações sobre o programa podem ser obtidas através do whatsapp (14) 3404-1000, ou diretamente na Central de Atendimento que funciona no Paço Municipal.
O processo pode ser realizado através do site www.tupa.sp.gov.br
