Você conhece os direitos do Estagiário?

O Estagiário é um estudante que passa a trabalhar em uma empresa para começar a desenvolver atividades relacionadas à sua área de formação, ele tem responsabilidades e carga horária definidas em um termo de compromisso assinado entre ele a empresa e a instituição de ensino.

Podemos dizer que existem dois tipos de estágios, o obrigatório e o não obrigatório. No estágio obrigatório a remuneração se torna opcional, e, o não obrigatório, é um dever do contratante realizar a remuneração do salário estagiário.

Considera-se estagiária a pessoa que é estudante, ou seja, a pessoa que frequenta regularmente instituições de ensino básico, superior, educação profissional ou de níveo fundamental para Jovens e Adultos.

Geralmente, os estagiários têm como função geral, a participação no desenvolvimento ou realização de simulações, alterações de medidas ou revisões sob a supervisão de superiores.

Embora o estágio não configure vínculo empregatício, as empresas que contratam estudantes devem cumprir com uma série de regras relacionadas à jornada de trabalho, como vale-transporte, seguro contra acidentes e recesso remunerado, para estarem alinhadas com a legislação.

O estágio tem tudo para ser uma oportunidade incrível de desenvolvimento para quem está iniciando a jornada profissional. E é justamente para garantir uma experiência positiva que os direitos do estagiário existem.

Estou falando aqui sobre um conjunto de garantias que foram estabelecidas para assegurar o bem-estar de estudantes que, como você, também querem ingressar na área escolhida e evoluir na carreira.

Na prática, os direitos do estagiário existem para proporcionar uma relação mais justa e produtiva para todos os envolvidos e até mesmo para te ajudar a identificar quando o estágio não atende as expectativas.

Aqui no Brasil, sua maior aliada é a lei n° 11.788/2008, popularmente conhecida como Lei do Estágio.

A Lei do estágio impõe condições, direitos e deveres a todas as partes envolvidas na celebração do estágio. Listamos os pontos mais importantes da legislação:

Carga horária: Em casos de educação especial a carga horária máxima é de 4 horas diárias e 20 horas semanais. Já para educação superior, ensino médio ou técnico, a carga horária máxima é de 6 horas diárias e 30 horas semanais.

Duração do estágio: O estágio tem duração máxima de 2 anos, exceto em casos de portadores de deficiência (que não existe duração máxima).

Atividades: Obrigatoriamente as atividades desenvolvidas durante o estágio devem ser relacionadas ao curso do aluno.

Bolsa-auxílio: O pagamento de bolsa é obrigatório, exceto quando for do tipo estágio obrigatório. Entretanto, a lei não estabelece um valor mínimo ou máximo para concessão da bolsa. Segundo o estudo do Núcleo Brasileiro de Estágios (NUBE), o valor médio para vagas de nível superior é de R$1.125,69, ja nível médio a média é de R$620,45.

Auxílio-transporte: O pagamento do auxílio-transporte – assim como o da bolsa – é obrigatório somente em casos de estágio não obrigatório. Cabe destacar que o auxílio transporte não é necessariamente o valor inteiro da passagem e sim uma ajuda de custo para locomoção do estudante.

Recesso remunerado: Sempre que o estágio tiver duração igual ou superior a um ano, o estudante tem direito a 30 dias de recesso, concedido preferencialmente durante o período de férias escolares. Em casos de estágio com duração inferior, o recesso deve ser concedido de maneira proporcional.

Redução da jornada de trabalho: Em dias de provas, o estudante tem o direito de ter a carga horária reduzida pela metade. Nesses casos, a instituição de ensino deve comunicar a parte concedente (a empresa), as datas das realizações das avaliações.

Supervisão: Obrigatoriamente, o estagiário deve ter um supervisor. Cabe ao mesmo orientar e supervisionar o estagiário em suas atividades, além de realizar uma avaliação semestral do estágio. Também é válido ressaltar que cada supervisor pode supervisionar no máximo dez estagiários ao mesmo tempo.

Termo de Compromisso de Estágio: O Termo de Compromisso de Estágio, ou simplesmente TCE, é o contrato que celebra o estágio, que envolve a Instituição de ensino, o aluno e a parte concedente. Ele é composto por todas as informações pertinentes a atividade, como valor de bolsa, benefícios e carga horária.

Previdência Social: O estagiário não é segurado pela Previdência Social.

Seguro: O estagiário é segurado pelo Seguro Contra Acidentes Pessoais, cuja contratação é responsabilidade da parte concedente.

O estágio tem como finalidade o aprendizado e o desenvolvimento profissional e não é caracterizado como vínculo empregatício de qualquer natureza, pois, como explicamos, diferentemente do regimento via CLT, o estágio não tem contrato de trabalho – nem direitos trabalhistas, e sim um termo chamado de Termo de Compromisso de Estágio (TCE), que é celebrado entre a Instituição de Ensino, o aluno e a parte concedente.

Facebook
Twitter
LinkedIn
WhatsApp
Email
Imprimir

Sobre o autor

Carlos Henrique Luques Ruiz

Carlos Henrique Luques Ruiz

Dr. Carlos Henrique Luques Ruiz - Advogado; Pós Graduado em Direito Tributário; Perito Contábil; Pós Graduado em Gestão Pública com ênfase em Cidades Inteligentes. Membro do Conselho Regional de Prerrogativas da 18ª Região da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo

Últimas notícias

Últimas notícias

Últimas notícias

Últimas notícias

Proibida a reprodução total ou parcial.

Para licenciar este conteúdo e reproduzi-lo
entre em contato com nossa equipe comercial.