Medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023 e vai contemplar cerca de 420 beneficiários. Cobrança estava em vigor desde 2020 e foi implantada pela gestão João Doria e Rodrigo Garcia (PSDB)
O governador do estado de São Paulo, Rodrigo Garcia (PSDB), sancionou na sexta-feira (4) a lei que extingue a contribuição previdenciária para servidores, aposentados e pensionistas que ganham até R$ 7.087,22. Cerca de 420 mil beneficiários serão contemplados.
O valor de referência é o teto salarial do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).
Agora, somente servidores e pensionistas que recebem acima do teto continuarão pagando a contribuição mensal. A medida passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2023.
O projeto de lei que revogou a medida foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no final de outubro.
A cobrança estava em vigor desde 2020 e foi implantada pela gestão João Doria e Rodrigo Garcia (PSDB), na proposta de reforma da previdência aprovada pela própria Alesp.
O Projeto de Lei Complementar 043/2022, que trata do tema, é de autoria de todos os 94 parlamentares da Assembleia Legislativa de São Paulo, que se mobilizaram para derrubar a medida após manifestações de trabalhadores e órgãos representativos de várias categorias.
Ela põe fim ao que ficou popularmente conhecido como “confisco dos aposentados”.
Na prática, a matéria revoga o Parágrafo 2º do Artigo 9º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.
Esse trecho da lei, que agora passará a não ter efeito, diz que, nos casos de déficit atuarial (quando há previsão de despesas maiores que receitas), todos os aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo são obrigados a contribuir, com percentuais que vão de 12% a 14% de seus vencimentos.
