Prefeitura define datas para o pagamento de IPTU, Taxa de Fiscalização Para Funcionamento, ISSQN e acordos

A Prefeitura de Tupã definiu calendário para o recolhimento dos valores do IPTU, Taxa de Fiscalização Para Funcionamento, ISSQN e pagamentos da parcela dos acordos de parcelamentos de tributos municipais com vencimento em janeiro de 2022.

Pelo Decreto Nº 9.325 ficou definido todo dia 10 de cada mês o prazo de vencimento do IPTU, no período de março a dezembro, com desconto de 10% sobre o valor da parcela. Ainda de acordo com o decreto, em caso de pagamento do IPTU em parcela única até 10/03, o contribuinte poderá ter desconto de 15% sobre o valor total do imposto.

Para o recolhimento da Taxa de Fiscalização Para Funcionamento e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN/FIXO), ficou estabelecido pelo Decreto Nº 9.328 que o vencimento ocorrerá todo dia 15 de cada mês, com periodicidade nos meses de fevereiro, abril, junho, agosto, outubro e dezembro. Em caso de pagamento em parcela única, fica fixada pelo Decreto a data de 15 de fevereiro para o vencimento.

A Administração ainda informa que transferiu para o dia 31 de janeiro o prazo para o pagamento da parcela dos acordos de parcelamentos de tributos municipais que vencerão no mesmo mês, por meio do Decreto Nº 9.329.         

Fica esclarecido ainda que, em caso do dia do vencimento cair em sábados, domingos, feriados ou pontos facultativos, o decreto ainda estabelece a prorrogação dos pagamentos para o primeiro dia útil subsequente, sem o acréscimo de juros legais.

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