A destinação ocorreu em dois momentos: sendo um deles em razão da declaração de bem inservível para a União e outro em razão da apreensão de mercadorias contrabandeadas
A ABP Esporte, Educação e Cultura do município de Parapuã/SP, recebeu da Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente, em outubro e novembro deste ano, a destinação de diversas mercadorias. Realizada em forma de doação, foram recebidos dois Notebooks e várias unidades de eletrônicos, dentre eles tablets e telefones celulares.
A entidade, que se trata de uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, tem por finalidade a promoção do esporte e do lazer, visando à promoção cultural e ao desenvolvimento educacional de crianças da rede pública escolar. Por tais princípios, solicitou mercadorias para que subsidiem na execução das atividades propostas.
Os eletrônicos faziam parte dos produtos apreendidos pela Receita Federal, fruto de contrabando. Por sua vez, os Notebooks se tornaram passíveis de serem destinados por força de um decreto que trata sobre a alienação, cessão, transferência ou destinação de bens da União. Para estes bens, quando não mais atendem às necessidades do órgão público ao qual pertencem, umas das formas de aproveitamento é a destinação a uma entidade assistencial.
As solicitações, análises e atendimentos foram apresentados em processos administrativos, que tramitaram pela Receita Federal, visando à transparência dos atos e ao compromisso ético com a coisa pública.
O procedimento de destinação é previsto no Decreto-lei n.º 1.455/1976, combinado com as Portarias n.ºs 282/2011 e 3.010/2011, estas do Ministério da Fazenda e Receita Federal do Brasil, respectivamente. Os normativos estabelecem os procedimentos, critérios e condições na ação de apreensão de mercadorias estrangeiras, bem como, quando de sua destinação.
