Autorização com Termo de Compromisso deve ser assinado para reabertura do seu estabelecimento

Caso o documento não seja cumprido, proprietário estará sujeito às sanções previstas

Para garantir a reabertura segura das atividades comerciais no município, a Prefeitura de Tupã decretou nesta sexta-feira (8) que os comerciantes devem assinar o Termo de Compromisso, que está disponível para impressão no link abaixo:

TERMO DE COMPROMISSO

O Termo também pode ser acessado através do primeiro banner, localizado no topo da página no portal oficial da Prefeitura de Tupã.

Após preenchido e gerado, o termo deve ser impresso em duas cópias, uma para ser afixada ao lado do alvará do local e outra disponível para recolhimento da fiscalização municipal.

Com esse documento, os comerciantes ficam autorizados a abrir os estabelecimentos, desde que se comprometam a adotar todas as medidas preventivas estabelecidas no Decreto 8.767/2020, para evitar o contágio do novo Coronavírus.

Entre as medidas estabelecidas estão a disponibilização de máscaras e equipamentos necessários para todos os funcionários e o controle do acesso e permanência de consumidores no local por meio de senhas, não ultrapassando o limite de 30% da capacidade máxima do estabelecimento.

Além disso, os estabelecimentos deverão fornecer aos consumidores todos os itens para higienização das mãos. No caso de o empresário não cumprir com o termo, estará sujeito às sanções previstas.

O prefeito Caio Aoqui explicou que a retomada do comércio deve ser feita com responsabilidade, para garantir a segurança e a saúde de todos os empresários, funcionários e consumidores.

“Sabemos que o momento é delicado e muitas pessoas tem trabalhado na clandestinidade, sem respeitar as normas sanitárias. Então, vamos flexibilizar com restrições e regras rígidas, voltando de maneira gradual e seguindo todas as recomendações de prevenção contra o novo vírus. Além de fiscalizar o cumprimento do termo de compromisso”, destacou.

Já o secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Comércio Exterior, Newton Takahara, destacou a importância do Termo de Compromisso. “O poder público fez a sua parte com a liminar e agora com o decreto, é necessário o comprometimento de todos, para que façam a reabertura com responsabilidade e segurança. Pedimos também que a população tenha a consciência, siga e respeite as normas vigentes”, concluiu.

Termo de Compromisso

O proprietário do estabelecimento deve preencher o termo com os seguintes dados:

  • nome da empresa,
  • Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ),
  • ramo de atividade,
  • endereço,
  • telefone,
  • e-mail,
  • número total de funcionários,
  • número de funcionários por turno,
  • área total construída,
  • área livre,
  • além de assinar no final do documento.

Fiscalização

Além da vigilância sanitária, o prefeito assinou uma portaria nomeando mais 64 agentes de fiscalização que estarão visitando o comércio diariamente, para garantir o cumprimento do Termo de Compromisso e todas as regras do decreto municipal.

Lembrando que todos os estabelecimentos deverão se adequar à exigência antes de reabrirem, pois a abertura sem seguir as normas pode gerar multa com o valor mínimo R$ 2.761,00, chegando até R$ 27.610,00, além da suspensão do alvará e ter o estabelecimento lacrado.

Fonte: Assessoria de Imprensa

Veja todos os detalhes do decreto

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