Débitos em aberto poderão ter desconto de até 100% sobre juros e multas. Vale lembrar que, por 2020 ser ano eleitoral, é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios e por conta disto, é ainda mais relevante que os munícipes compareçam antes do encerramento
O prazo para a adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), antigo REFIS, para a normalização de débitos de tributos vencidos, acaba no próximo sábado (30). Os munícipes poderão procurar a Central de Atendimento da Prefeitura para resolver sua situação tributária.
O PERT tem o objetivo de facilitar a negociação entre o contribuinte e a Administração e através disso, diminuir os débitos ajuizados ou não junto à Fazenda Pública Municipal. Com a facilidade da negociação, o munícipe poderá evitar o pagamento de multas, juros e outros encargos por conta do atraso.
O secretário municipal de Finanças, Wilson Quiles – “Quilão”, adverte os contribuintes sobre o prazo de encerramento e enfatiza a data da prorrogação. Ele também destaca que a Prefeitura fará um horário alternativo para os atendimentos.
“A população precisa estar atenta ao prazo, que já foi prorrogado e logo se encerrará. No sábado (30), a Central de Atendimento ficará aberta das 8h às 13 horas, para agilizar o auxílio à população”, disse.
O secretário destaca também sobre os descontos que o PERT oferece aos contribuintes. “Vale lembrar que esses descontos são apenas sobre juros e multas, o valor original da dívida continua o mesmo. Contudo, a negociação e os descontos serão de grande valia para o contribuinte”, concluiu.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos, Dr. João José Pinto, tais descontos variam de acordo com a negociação do contribuinte. “Os descontos vão depender do tipo de negociação do munícipe. Caso o pagamento seja à vista, o desconto chega a 100%. Porém, caso haja parcelamento, o desconto poderá ter outras porcentagens”, acrescentou.
| BENEFÍCIOS DO PERT | |
| PAGAMENTO | BENEFÍCIOS |
| À vista | Até 100% de descontos sobre juros e multas |
| Em 12 parcelas | Até 90% de desconto sobre juros e multas |
| Em 24 parcelas | Até 80% de desconto sobre juros e multas |
| Em 60 parcelas | Até 60% de desconto sobre juros e multas |
Fonte: Assessoria de Imprensa
