Prefeitura realizará mutirão para regularização de débitos neste sábado

Atendimentos acontecerão das 8 às 17 horas, no Paço Municipal

A Prefeitura de Tupã, por meio das secretarias municipais de Assuntos Jurídicos e de Economia e Finanças, informa que neste sábado (19), das 8 às 17 horas, a Central de Atendimento estará realizando um mutirão, com o objetivo de facilitar o atendimento e regularização dos débitos ajuizados ou não junto à Prefeitura.

Giovana Soares, procuradora da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, explicou a importância do mutirão que a Prefeitura realizará neste sábado, principalmente para os contribuintes inadimplentes que não tiveram o débito ajuizado.

“Recentemente foram enviadas notificações extrajudiciais para contribuintes que estão em débito não ajuizado com a Fazenda Pública Municipal. A Prefeitura orienta estes contribuintes para que aproveitem o mutirão comparecendo à Central de Atendimento e regularizem o débito aproveitando os benefícios do PERT e evitando riscos de ajuizamento da dívida”, informou.

Giovana ainda destacou que o prazo para adesão ao PERT termina no dia 30 de novembro, mas após o dia 21 de outubro os contribuintes inadimplentes poderão ter suas dívidas executadas. Para ela, o mutirão que será realizado amanhã facilitará e flexibilizará a adesão ao programa.

“O atendimento especial deste sábado é uma oportunidade que a Prefeitura está oferecendo a todos os contribuintes inadimplentes, principalmente àqueles que não tiveram os débitos ajuizados junto ao Fisco Municipal tenham a oportunidade de regularizar sua situação, evitando futuros transtornos. O contribuinte notificado que não negociar seus débitos até o dia 21 poderá ter sua dívida executada. Para flexibilizar o atendimento e regularização, a Central de Atendimento do Paço Municipal estará realizando um mutirão amanhã, das 8 às 17 horas, atendendo inclusive no horário de almoço”, explicou.

O prefeito Caio Aoqui salientou que esta é uma medida para facilitar a regularização dos contribuintes inadimplentes, oferecendo um horário mais flexível para o atendimento e possibilitando a adesão ao PERT.

“Para flexibilizar o atendimento e regularização, após notar a grande procura para saldo de dívidas e adesão ao PERT, decidimos realizar este mutirão, oferecendo atendimentos em horário alternativo e acessível à população. Pensamos nas pessoas que, devido à rotina e compromissos, não conseguem comparecer e aderir ao programa”, destacou.

O chefe do Executivo ainda destacou que o munícipe que aderir ao programa, poderá obter até 100% de desconto de juros e multas. Ele concluiu convidando a população para regularizar o débito por meio deste mutirão. “Esta é uma oportunidade única, pois há contribuintes que têm apenas até segunda-feira para regularizar seus débitos com a Prefeitura sem o risco de ajuizamento, sendo esta, uma oportunidade especial e alternativa. Convido os contribuintes que estão em débito com a Prefeitura para participar deste mutirão e se atentarem ao prazo de encerramento da adesão ao programa”, salientou.

O que é o PERT?

De acordo com o Dr. João José Pinto – “JJ”, secretário municipal de Assuntos Jurídicos, desde a Lei Complementar nº 331/2017, o parcelamento de débitos tributários no município de Tupã passou a ser regulamentado de forma mais rígida, principalmente com relação aos munícipes que descumpriram parcelamentos anteriores. Por isso, o PERT é a oportunidade oferecida aos contribuintes para regularização dos débitos em aberto em condições diferenciadas, como a redução, ou até mesmo a exclusão, dos juros e multas.

Este programa abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados, quanto àqueles que já estão sendo cobrados em processos de Execução Fiscal, destinando-se a proprietários de imóveis prediais, territoriais e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município.

O objetivo é facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2018, incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.

De acordo com a Central de Atendimento, os documentos necessários para o contribuinte aderir ao programa são: RG, CPF, Comprovante de Residência ou Comprovante de Propriedade de Imóvel, além de possíveis procurações referentes ao débito.

Pelo fato de 2020 ser ano eleitoral, é vedada a elaboração de leis que tratam sobre concessão de benefícios, sendo o PERT, então, a última possibilidade do parcelamento ou quitação dos débitos com reduções e benefícios descritos.

Benefícios do PERT

Segundo o secretário municipal de Finanças, Wilson Quiles Junior – “Quilão” os contribuintes que não aderirem ao PERT no prazo estabelecido pela lei complementar poderão encontrar uma série de transtornos, considerando que os débitos, quando ajuizados pela Diretoria de Dívida Ativa, estão sujeitos a várias sanções econômicas tais como multas, juros, custa estadual, honorários e correção monetária anual.

Quilão acrescentou ainda que os planos oferecidos para os contribuintes resolverem sua situação tributária perante a municipalidade incluem:

Benefícios do PERT
Pagamento Benefícios
À vista Até 100% de descontos sobre juros e multas
Em 12 parcelas Até 90% de desconto sobre juros e multas
Em 24 parcelas Até 80% de desconto sobre juros e multas
Até 60 parcelas Até 60% de desconto sobre juros e multas

Fonte: Assessoria de Imprensa

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