A Prefeitura de Pompeia iniciou, de 24 de novembro a 23 de dezembro de 2025, o REFIM — Programa de Recuperação Financeira Municipal, que permitirá que contribuintes negociem dívidas com condições facilitadas e descontos expressivos.
Poderão aderir ao programa pessoas físicas e empresas que possuam débitos vencidos até 31/12/2024, incluindo IPTU, ISS, ITBI, taxas diversas e dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa. Débitos que já estão em tramitação judicial também poderão ser incluídos, mediante pagamento das custas e honorários.
O REFIM disponibiliza desconto de 100% nos juros e multas para pagamento à vista e desconto de 50% para parcelamento, com prazos que variam de 12 a 60 meses de acordo com o valor devido. Dívidas que já passaram por REFIM anterior só podem ser quitadas integralmente, sem novo parcelamento.
De acordo com o Departamento de Rendas e Tributos esta é uma oportunidade para que a população regularize pendências e evite novas cobranças, contribuindo para o fortalecimento das contas públicas e para manutenção dos serviços oferecidos à comunidade.
A adesão deve ser realizada presencialmente no Departamento de Rendas e Tributos da Prefeitura de Pompeia (atendimento de segunda a sexta-feira das 09h às 16h – telefone 3405-1509).
Regras importantes:
Ao entrar no REFIM, o contribuinte reconhece a dívida e aceita todas as regras.
• Quem tem processo na Justiça sobre essa dívida precisa desistir da ação para parcelar.
• Se a dívida já foi para a Justiça, é preciso pagar:
• custas (despesas do processo)
• Honorários de 10%
• Se uma parcela ficar em aberto, o acordo é cancelado (parcelas pagas com até 30 dias de atraso não cancelam).
• Não existe devolução de valores já pagos.
• Quem entrar no REFIM não participa de sorteios da campanha do IPTU PREMIADO 2025.
