O Projeto de Lei nº 109/2025 de autoria do Prefeito Renan Pontelli será discutido pelos nobres edis na sessão da Câmara Municipal de Tupã nesta segunda-feira, 22 de setembro, e estabelece normas municipais para a arrecadação de bens vagos, especialmente imóveis urbanos privados abandonados.
A proposta regulamenta o procedimento para que o município possa tomar posse desses imóveis cujos proprietários demonstraram desinteresse pela conservação, com base na legislação federal e no Código Civil.
O projeto prevê que, após comprovação técnica do abandono e notificação ao proprietário, o imóvel poderá ser declarado bem vago, autorizado à arrecadação pelo município e destinado a programas habitacionais, serviços públicos, regularização fundiária ou concessão a entidades filantrópicas.
O texto assegura garantias legais, como prazo para defesa do proprietário, possibilidade de retomada da posse mediante pagamento de débitos e apresentação de plano de revitalização.
A iniciativa tem como objetivo evitar problemas sociais e urbanísticos causados por imóveis abandonados, como proliferação de doenças, acúmulo de lixo, insegurança pública e degradação da paisagem urbana.
O prefeito Renan Victor Pontelli destaca que a medida representa um avanço para a política urbana local, promovendo justiça social, recuperação de áreas degradadas e utilização racional do solo.
Com rito administrativo claro e transparência, o projeto busca aplicar o princípio constitucional da função social da propriedade, garantindo segurança jurídica e eficiência na gestão dos bens vagos no município.
A aprovação do PL é vista como um benefício importante para o desenvolvimento ordenado de Tupã.
