*Artigo de Opinião
Infelizmente o Brasil vive hoje uma total insegurança jurídica, um crescente desrespeito à nossa Constituição que só tem paralelo em ditaduras como as de Cuba, Venezuela, Nicarágua ou Coreia do Norte. O que torna todo o panorama ainda mais lamentável – para não dizer desprezível – é que todas essas ondas de decisões monocráticas absurdamente ilegais vêm de membros da Suprema Corte de Justiça do país – justamente os encarregados de oficio a defender a Constituição do país.
Esses membros não estão sós na sua ilegalidade de ações. As instituições – e aqueles que poderiam colocar freios exigindo uma volta à normalidade jurídica – se acovardaram e se mantêm num silêncio ensurdecedor que chega a parecer uma aquiescência criminosa. Onde está o Senador Pacheco, Presidente do Senado que tem em suas gavetas vários pedidos de análise de Impeachment do Ministro Moraes – apenas um com mais de TRÊS MILHÕES DE ASSINATURAS – e se abstêm de colocá-los em pauta? Onde está o Presidente do Congresso, Deputado Lira, que permitiu que um dos membros da Instituição que preside fosse preso ilegalmente e inconstitucionalmente pelo Ministro Moraes? Onde está a OAB, que não mais representa seus membros tendo se tornado um braço de partido politico? Onde está a Polícia Federal, o Ministério da Justiça e a Procuradoria Geral da Republica que substituíram sua obediência à Presidência da Republica – definida pela Constituição – pela obediência a Ministros do STF?
O Ministro Moraes galga a passos rápidos uma escalada de ilegalidades. Primeiro foi instaurar um Processo (Chamado de “Fim do Mundo” por um colega seu do STF, hoje aposentado) sem a devida provocação da PGR ou pedido da PF. Um processo que cria no país o crime de opinião e sua censura. Quem cria ou altera legislação no país é o Legislativo, não o Judiciário que não teve um único voto popular para fazê-lo. Depois criou novamente a figura exótica, bizarra do “flagrante perpétuo” fora do ambiente do STF, exemplificado por vídeos da rede social. Ao prender e manter preso o Deputado Silveira através de uma ‘prisão preventiva’ automaticamente eliminou a prisão em flagrante. Não existe nas leis brasileiras essas duas figuras correndo juntas. Para colocar a cereja no bolo, opinião que possa ofender alguém deve ser conduzida no âmbito civil com penas que variam conforme a gravidade das ofensas, MAS A PRISÃO NÃO ESTÁ PREVISTA!
Como o Congresso acovardado lhe deu aval a essas ilegalidades, Moraes partiu para novo patamar. Após seis meses de prisão – tendo criado no Brasil novamente a figura do preso politico – Morais soltou o deputado, mas proibiu de poder exercer seu cargo na sua plenitude, impedido de falar, dar entrevistas, participar de encontros políticos e obrigado a usar tornozeleira eletrônica. Ao se recusar a fazê-lo, Moraes instruiu o Banco Central a congelar os bens do Deputado para garantir o pagamento de uma multa diária por descumprimento de ordem judicial. Aonde ele conseguiu achar essa brecha nas leis brasileiras ou na Constituição é uma incógnita. Agora ele galgou mais um degrau, rumo à total insanidade. Convocou a mãe do Deputado a depor no inquérito do filho, algo incompatível com as leis não só Brasileiras como de grande parte das democracias ocidentais.
Duas outras ações ilegais saltam aos olhos de juristas acostumados a comparar com outras Instituições e leis internacionais. No Brasil de hoje nenhum membro do STF, STJ ou TSE se acha IMPEDIDO de participara de votos ou julgamentos por qualquer razão que seja. Assim, três ministros do STJ votaram a favor do Ex-Presidiário em ação contra o promotor Deltan, mesmo tendo sido indicados aos seus postos pelo próprio requerente. O Ministro Levandowski, também indicado pelo Ex-Presidiário, acatou pedido de sua defesa em incluir em seus processos conversas, provas adquiridas ilegalmente por hackers. Em todas as partes do mundo democrático de direito, provas conseguidas ilegalmente não podem ser utilizadas, como sabem todos os acadêmicos de primeiro ano de Direito.
O papel da Suprema Corte de um país é garantir que as instâncias inferiores respeitem a Constituição, que se manifestem exclusivamente nos autos, que se abstenham de interferir nos demais poderes do país – Executivo e Legislativo – mantendo um silêncio e comportamento exemplar para o ordenamento jurídico da nação. Tudo isso é desrespeitado no Brasil a começar pelo Voto Monocrático, criação tupiniquim onde um Ministro age como se fosse a totalidade da Corte. Nos EUA só 1% dos pedidos enviados para a Suprema Corte são efetivamente aceitos. Os julgamentos são sempre pela totalidade da Corte e opiniões dissidentes da maioria são bem vindas e sempre presentes. Já no STF os Ministros agem como um corpo só, espelhado na infeliz definição do Ministro Fux, presidente atual da Corte – “Mexeu com um, mexeu com todos”.
O Brasil se tornou um Togaquistão ingovernável com as constantes intervenções ilegais e anticonstitucionais dos Ministros do STF em todas as ações, em todos os ministérios, em todos os braços das demais Instituições. Já não se trata mais apenas de uma tendência politica clara num duplo padrão de comportamento, mas de uma ditadura de togados que agem impunes, sem freio ou receio, por vezes beirando a psicopatia de um Putin. Somente a pressão popular por mudanças constitucionais que forcem instituições e seus players a agir podem trazer o Brasil de volta à governabilidade brecando o atual caos legal e a perigosa percepção de ilegalidade existente no país, que se dissemina como um rastilho de pólvora desde o topo da pirâmide até a extensa base da sociedade.
