O Projeto de Lei Complementar 27/2021 que foi aprovado pela Câmara Municipal de Tupã, no dia 22 de dezembro, foi suspenso parcialmente pela justiça e Prefeitura Municipal emite esclarecimentos (Leia abaixo).
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Nota Oficial
A propósito da decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Vara de Plantão da Comarca de Tupã determinando a suspensão parcial dos efeitos do Projeto de Lei Complementar 27/2021, a Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tupã esclarece que respeita e cumprirá a ordem.
Efetivamente, o texto legal suspenso parcialmente foi legitimamente proposto por iniciativa do Executivo, tramitou regimentalmente pela Câmara Municipal, tendo sido regularmente aprovado após análise político-jurídica e está de acordo com os princípios administrativos constitucionais, bem como em sintonia com a legislação e jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo e das Cortes Superiores.
Ademais, de se deixar claro que a decisão liminar não discute a legalidade ou a matéria de mérito da Lei Complementar, mas tão-somente é dada como medida que o Juiz considerou como de prudência para o momento.
A Prefeitura estará apresentando recurso de Agravo de Instrumento, bem como o pedido de Suspensão de Liminar. Reiteramos que a Prefeitura cumprirá respeitosamente as decisões judiciais e estará sempre pronta a fazer os ajustes necessários a estruturar e organizar a Administração Municipal do modo que melhor possa prestar os serviços públicos e bem atender à população.
