Audiência Pública debate hoje 15 anos da Lei Maria Penha e destaca o ensino da lei nas escolas; participe

Na tarde desta quinta-feira (26), às 17 h, será realizada de forma virtual, a Audiência Pública: “15 anos da Lei Maria da Penha: a evolução da lei até a escola”, uma iniciativa da Deputada Estadual, cantora e compositora Leci Brandão (PcdoB/SP) ao lado da Vereadora Tupãense Profª Cris Vicente, ambas atuantes na Defesa dos Direitos da Mulher.

O evento será transmitido, ao vivo, pelas redes sociais da TV Câmara de Tupã e da TV Alesp.

“Organizamos essa atividade com muito carinho, em parceria com o mandato da vereadora Prof.ª Cris Vicente, do PCdoB de Tupã. Cris em parceria com a Vereadora Cláudia Aparecida (Claudinha do Povo) é autora do PL que institui o ensino de noções básicas acerca da Lei Maria da Penha nas escolas municipais, uma proposta inspirada no PL 1180/17, de nossa autoria, que institui o ensino da lei maria da penha nas escolas estaduais”, destaca a Deputada Leci.

Profª Cris Vicente, por sua vez, ressalta que hoje é um dia muito importante ao realizar essa primeira audiência pública que discutirá sobre vários contornos da Lei; os avanços, retrocessos, inovações, e de modo especial, sua inserção nos bancos escolares.

“Serão vários aspectos abordados, momento de discussão e interação. Espaço também para apresentar mais uma vez a importância de utilizar os bancos escolares para esclarecimentos, trocas de informações e como forma de prevenir a violência contra mulher. Não deixem de participar”.

A discussão conta com a participação de outros parlamentares e ativistas, além da participação da Vereadora tupãense Cláudia Aparecida da Silva (Claudinha do Povo), Dra. Cristiane Camargo Braga (Delegada de Polícia da Delegacia de Defesa da Mulher de Tupã), Vereador Wesley da Dialogue (Araçatuba e grande liderança do movimento estudantil), da Vereadora Mariana Calsa (a mulher mais votada de Limeira em 2020 e Advogada e Procuradora Especial da Mulher da Câmara de Limeira (2021/2022) e também da Dra. Jamila Jorge Ferrari (Delegada de Polícia Coordenadora das Delegacias de Polícia de Defesa da Mulher do Estado de SP).

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é uma conquista de diferentes organizações da sociedade civil que sempre lutaram em defesa dos direitos das mulheres completou 15 anos no dia 07 deste mês.

Tem marcado o Código Penal Brasileiro e com inovações desde sua criação até hoje, com impactos positivos na vida de muitas mulheres vítimas de violência doméstica.

Sua sanção, em 7 de agosto de 2006, tornou-se um importante instrumento de proteção às mulheres e ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. Antes de a Lei Maria da Penha entrar em vigor, a violência doméstica e familiar contra a mulher era tratada como crime de menor potencial ofensivo e enquadrada na Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais).

Características da Lei Maria da Penha

A Lei ampara todas as pessoas que se identifiquem com o sexo feminino, sendo heterossexuais, homossexuais e mulheres transexuais. Por ser uma lei focada no combate à violência doméstica, também ampara homens que sofram algum tipo de violência por parte da cônjuge ou do cônjuge, ainda que as denúncias nesses casos sejam a minoria.

A vítima precisa estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o companheiro. Se uma pessoa ou parente do convívio da vítima for o agressor, a Lei Maria da Penha também ampara esse cenário.

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