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Você sabia que existe uma Lei que abrange as regras sobre a atuação e conduta dos vereadores de cada município? Pois é, esta norma é chamada de REGIMENTO INTERNO, nela é possível conhecer as orientações para realização das sessões plenárias, a tramitação dos projetos de lei e as propostas parlamentares A Lei que Disciplina o

Hoje a Estância Turística de Tupã conta com mais de 2.000 Funcionários Públicos Municipal, se levarmos em conta o último censo do IBGE, isso representa mais de 3% da população residente na cidade, por isso vejo a importância e necessidade de destacar de forma simples e objetiva os principais pontos da LEI COMPLEMENTAR N° 140,

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, sua principal finalidade é orientar a atuação do poder público e da iniciativa privada na construção dos espaços urbano e rural na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população, formado por um conjunto de regras,

Certamente você já deve ter ouvido falar na LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.  Em síntese, as leis orgânicas

Venho compartilhando há tempos algumas modalidades de golpes, onde centenas de milhares de pensionistas e aposentados viraram o alvo preferido de golpistas que utilizam de seus dados para contratar empréstimos em seus nomes ou até mesmo instituições financeiras que liberam o crédito na conta dos aposentados e pensionistas sem mesmo ser contratado. No caso dos

Por décadas o foco da mobilidade urbana esteve nos carros, já que eles realmente dominavam as ruas, fazendo com que as cidades investissem primariamente na infraestrutura para os automóveis, esquecendo os pedestres. Desde o início do século XXI, o debate sobre o espaço urbano vem ganhando novos personagens, e finalmente os pedestres têm sido colocados