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Todo e qualquer cidadão tem o direito de acesso às informações sob a guarda de órgãos e entidades públicas, pois, é direito fundamental do cidadão, e dever do Estado. Direito inscrito na Constituição Federal Brasileira e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, pela Presidenta da República. No Governo

A Constituição da República assegura no seu Art. 5ª, LXXIV e Art. 134 que todo cidadão que não tenha recursos suficientes para contratar um advogado sem prejuízo do seu sustento próprio e da sua família tem direito a um Defensor Público natural para patrocinar seus interesses. Constituição Federal de 1988 Nós, representantes do povo brasileiro,

Ainda em tempos que são utilizados diversos meios de mídias sociais, para propaganda política o que vemos é um exagero descuidado com o meio ambiente. Desde  alguns meses antes das eleições, os partidos são autorizados a começar a fazer propaganda eleitoral. Isso significa, na prática, carros de som pelas ruas, e muitos panfletos nas ruas.

Tem circulado nos últimos dias notícias de que o presidente Lula liberou a aposentadoria aos 55 anos para quem trabalhou de carteira assinada. Acontece que está notícia é falsa, trata-se de FAKE NEWS.  Esse rumor circulou nos últimos dias, mas a suposta “nova aposentadoria com 55 anos”, na verdade, já existia desde 1960 e se