Proposta aprovada na Câmara segue a tendência nacional de municípios que buscam arrecadar com jogos, mesmo diante de impasse jurídico e críticas sobre os impactos sociais
A Câmara Municipal de Bastos aprovou, na sessão do dia 20 de outubro, o Projeto de Lei nº 68/2025, de autoria do prefeito Kleber Lopes de Sousa (PL), que cria a Loteria Municipal de Bastos. A medida coloca o município no centro de um debate que tem se espalhado por todo o país: até que ponto vale apostar no jogo como fonte de arrecadação pública.
A proposta autoriza o município a explorar diferentes modalidades de apostas, como loterias numéricas, esportivas, instantâneas e passivas, com base na legislação federal. A exploração poderá ocorrer diretamente pela prefeitura ou por meio de concessões, parcerias e credenciamentos. A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela gestão do sistema e pela regulamentação, que deve ocorrer em até 60 dias após a publicação da lei.
A arrecadação será destinada ao pagamento de prêmios e tributos, e o saldo líquido remanescente deverá ser aplicado prioritariamente nas áreas de esporte e cultura. Prêmios não resgatados também irão para os respectivos fundos municipais. A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Finanças, ao Controle Interno Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Embora o discurso oficial seja o de ampliar as receitas, a criação de uma loteria municipal reacende o debate sobre os riscos sociais do jogo e a falta de estrutura para controlar o setor. O Brasil vive uma verdadeira explosão de apostas, com plataformas on-line, cassinos virtuais e agora, loterias locais sendo regulamentadas em ritmo acelerado.
Segundo levantamento publicado pelo G1, ao menos 77 prefeituras já aprovaram leis semelhantes para criar loterias municipais. A maioria ainda não saiu do papel, mas o número cresce a cada mês. Apenas Bodó, no Rio Grande do Norte, tem a loteria em operação até o momento. O governo federal, no entanto, considera a prática irregular para os municípios, alegando que a Lei 14.790 de 2023 reserva essa competência à União, aos estados e ao Distrito Federal.
Mesmo diante da incerteza jurídica, muitas administrações municipais seguem tentando transformar o jogo em fonte de receita. Especialistas alertam que, sem estrutura técnica e mecanismos sólidos de fiscalização, a expansão das loterias locais pode trazer efeitos colaterais, como o aumento do endividamento e da vulnerabilidade social.
A lei aprovada em Bastos ainda depende de regulamentação por decreto, prevista para os próximos 60 dias. Até lá, a cidade passa a integrar a nova fase da corrida municipal pela arrecadação, em um cenário onde o jogo, cada vez mais, se mistura à política pública.
LEI O DOCUMENTO NA ÍNTEGRA:
