O prazo para adesão ao Programa de Renegociação Fiscal de Dívidas Municipais (Refis) em Tupã termina no próximo 12 de setembro. A iniciativa permite que contribuintes em atraso regularizem débitos com condições especiais, incluindo descontos significativos em juros e multas.
O programa contempla créditos tributários e não tributários do município inscritos em dívida ativa (inclusive protestados ou ajuizados) constituídos até 31 de dezembro de 2024. No entanto, os prazos de cartório referentes a protestos ou bloqueios judiciais não são suspensos.
Entre as opções, destaca-se o pagamento à vista, que garante desconto de até 100% das multas e cancelamento integral dos juros, vencidos até o dia 31 de dezembro de 2024. Há ainda a possibilidade de parcelamento:
- Até 12 vezes – desconto de 60% nas multas e cancelamento de 60% dos juros;
- Até 24 vezes – desconto de 40% em juros e multas;
- Até 60 vezes – desconto de 20% em juros e multas.
Cada parcela não pode ser inferior a meia Unidade Fiscal do Município (R$ 56,64).
Os interessados podem obter informações pelo WhatsApp (14) 3404-1000, na Central de Atendimento do Paço Municipal, na Praça da Bandeira, ou ainda pelo site www.tupa.sp.gov.br.
O Departamento de Arrecadação orienta os contribuintes a não deixarem para os últimos dias, já que a alta demanda pode gerar filas e inviabilizar a conclusão do processo caso haja pendências de documentação.
