O Ministério Público do Estado de São Paulo obteve decisão liminar na Justiça suspendendo os efeitos da Lei Municipal nº 3.347/2025, que criou cargos de Diretores Administrativos em todas as secretarias da Prefeitura de Bastos. A medida atinge diretamente dez secretários municipais que, segundo o MP, foram exonerados de seus cargos e nomeados como diretores, recebendo aumentos de até 56,71% em seus salários.
De acordo com a ação, a manobra teria sido feita para burlar a proibição constitucional de aumento de subsídios para agentes políticos na mesma legislatura, o que foi considerado ilegal e imoral pela Promotoria. O processo destaca que os secretários seguiram exercendo as mesmas funções, agora com vencimentos superiores aos originalmente previstos em lei.
A Justiça acatou o pedido de urgência do Ministério Público e determinou, de forma provisória, a suspensão da lei e das nomeações feitas com base nela. O caso segue em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal de Bastos.
Prefeitura emite nota de esclarecimento
Em nota divulgada nesta sexta-feira (18), a Prefeitura de Bastos confirmou o recebimento da decisão liminar e informou que irá cumpri-la integralmente, “em fiel respeito às instituições e ao Estado Democrático de Direito”. A administração também afirmou que os cargos de Diretor estão previstos na Lei Orgânica do Município, mencionando os artigos 56, 73 e 76 como fundamento jurídico.
O prefeito Kleber Lopes de Sousa declarou ainda que a Procuradoria Jurídica do Município foi acionada para análise do caso e possível adoção de medidas legais.
