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Justiça e Cidadania

Você conhece as diferenças entre regime de trabalho CELETISTA (CLT) e ESTATUTÁRIO?

Na atual situação em que o Brasil se encontra, com mais de 10,1 milhões de desempregados no país, segundo dados revelados pelo IBGE, ter um emprego se tornou algo muito valioso, seja ele numa empresa privada ou em um órgão público. Mas há que se ressaltar que tanto uma forma de contratação quanto a outra

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Chumbinho e Mão Branca, você sabe do que se trata?

Para que um produto seja literalmente rotulado como raticida é preciso um longo caminho, que inclui pesquisa, testes de segurança e eficácia, licenças, registros e por fim comercialização dentro de normas especificas do Ministério da Saúde. Substâncias como por exemplo o Aldicarbe, um agrotóxico de alta toxidade, apresentado em pequenas esferas na cor grafite, muito

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Você sabia que a Receita Federal monitora a “ostentação” nas redes sociais?

Pois é, você que costuma ostentar demais nas redes sociais, demonstrando toda sua vida de luxo e glamour, é bom seguir corretamente as normas de Declaração do Imposto de Renda, pois a Receita está de olho em você, assim como, juízes e delegados, Se a sua declaração do Imposto de Renda diz que você não

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Quais os direitos do consumidor com a má prestação de serviço?

O Contrato de prestação de serviço é aquele em que duas partes, por livre consenso de vontades, devem se obrigar e assumir direitos equivalentes no cumprimento de um objeto específico. Dessa forma, tem-se que tal contrato serve para que as partes envolvidas, em respeito ao voluntariamente pactuado e também à função social dos contratos, estabeleçam,

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Recebeu uma Notificação de Autuação por infração à Legislação de Trânsito Municipal?

Esta semana recebi uma mensagem do senhor José Renato morador do Parque Ibirapuera, que me relatou ter recebido em sua casa, uma Notificação de Autuação por Infração à Legislação de Trânsito encaminhada pela Prefeitura Municipal de Tupã, ele quer saber como deve proceder. Vamos lá senhor José Renato, primeiramente é importante ter a certeza de

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Inventário

Esta semana recebi uma mensagem da senhora Maria Luíza do Jardim Unesp que me relatou ter um imóvel que era da mãe dela que faleceu e logo depois faleceu o pai dela também, ela quer saber como fazer para regularizar a escritura do imóvel. Vamos lá D. Maria Luíza, primeiramente é necessário esclarecer que sempre

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