O crime de DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA é um dos crimes contra a administração da justiça. Consiste em dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente. A pena prevista é de reclusão, de 2 a […]
No dia 10 de julho é celebrado internacionalmente o Dia Mundial da Lei, com a intenção de lembrar a importância do cumprimento do Direito, data esta que surgiu em 1965, quando muitas nações adotaram a ideia do então presidente dos Estados Unidos da América. O dia tem como objetivo chamar a atenção das pessoas sobre
Hoje, 3 de julho, comemora-se o Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial, data que propõe a reflexão e a discussão sobre o tema, que, infelizmente, ainda é muito presente na sociedade do mundo todo. A escolha do dia 3 de julho baseia-se na data em que foi sancionada a primeira lei no Brasil, que
Dia Nacional de Combate à Discriminação Racial Leia a notícia »
Certamente você já ouviu falar em PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA, mas você sabe do que se trata? Pois bem, na matéria de hoje vou explicar com uma linguagem simples e objetiva os seus significados. A prescrição e decadência dizem respeito à perda de um direito, por motivos do não exercício pelo titular. A diferença está no
Você sabe a diferença entre Prescrição e Decadência? Leia a notícia »
Certamente você já ouviu falar na palavra DECORO, mas você sabe do que se trata? Pois bem, na matéria de hoje vou explicar com uma linguagem simples e objetiva o seu significado. Decoro é o mesmo que agir com decência e pudor, seguindo as normas morais e éticas previstas em uma sociedade. Este termo também
Certamente você conhece ou já ouviu falar de algum caso, onde duas pessoas compraram o mesmo imóvel, pois é, a compra de um imóvel em sua maioria das vezes vem em conjunto com muito sacrifico por parte do comprador para a obtenção de um bem tão importante, e se o comprador não tomar certas cautelas,
Como evitar que duas pessoas diferentes comprem um mesmo imóvel? Leia a notícia »
O Brasil é detentor de 22% da biodiversidade mundial. Temos a maior floresta tropical, a Amazônica. Temos também o Cerrado, a Mata Atlântica, a Serra do Mar e o Pantanal. Podemos dizer que somos uma verdadeira vitrine da biodiversidade do planeta. Mas essa nossa riqueza vem sendo seriamente ameaçada há muito tempo. Precisamos urgentemente buscar
A necessidade da implantação da Educação Ambiental nas escolas públicas e privadas Leia a notícia »
Você com certeza já ouviu falar em PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, pois é, a Lei Complementar 131, também conhecida como Lei da Transparência, é uma lei brasileira, sancionada em 2009, que obriga a União, os estados e os municípios a divulgar seus gastos na Internet em tempo real. Muitas pessoas confundem a Lei da Transparência (LC
Benfeitoria é toda obra realizada em imóveis com o propósito de melhorar sua estrutura, viabilizar a conservação e torná-lo mais bonito, confortável e funcional. No Código Civil, são registrados três tipos de benfeitorias: As benfeitorias necessárias são aquelas realizadas para garantir a conservação do imóvel e evitar sua deterioração. Por isso, são consideradas despesas de
Você já ouviu falar em benfeitorias? Sabe o que é? Leia a notícia »
Um dos princípios que regem o Plano Diretor Municipal é a função social da cidade, compreendendo o atendimento das necessidades dos cidadãos para garantir qualidade de vida, justiça social, desenvolvimento socioeconômico sustentável e acesso universal aos direitos sociais, sendo estes o direito á terra urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
Limpeza de terrenos urbanos, você conhece seus direitos e deveres? Leia a notícia »
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