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Justiça e Cidadania

Seu direito a saúde e Lei Orgânica do Município de Tupã

Certamente você já deve ter ouvido falar na LEI ORGÂNCIA DO MUNICÍPIO na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.  Em síntese, as leis orgânicas […]

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Contrato de financiamento bancário, veículo, terreno ou empréstimo consignado é possível a revisão?

Não é difícil encontrar notícias de empresas especializadas em recuperar juros abusivos, cobrados em contratos de financiamento de veículos, terrenos, empréstimos consignados ou mesmo financiamento bancário. Acontece que cada contrato é individualmente elaborado, portanto, não podemos generalizar a possível revisão, pois cada caso deverá ser estudado e conduzido de forma individual. A revisão de um contrato

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TSE – Tribunal Superior Eleitoral esclarece notícias falsas e garante informação com segurança aos cidadãos

Com foco nas Eleições 2022, a parceria entre o Tribunal Superior Eleitoral –TSE e profissionais da imprensa que atuam para desmentir boatos sobre o processo eleitoral tem apresentado resultados positivos e faz parte do Programa de Enfrentamento à Desinformação.  A chamada “Coalizão para Checagem – Eleições 2022” vai atuar durante o ano com o objetivo de averiguar a

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A população em situação de rua e seus direitos como cidadão

De acordo com os resultados da Pesquisa Nacional, as pessoas em situação de rua se caracterizam predominantemente por homens (82%), onde grande parte dessas pessoas tem como fonte de renda as atividades no mercado informal, tais como: catadores de material reciclável, flanelinhas, trabalhadores da construção civil, limpeza, carregadores e estivadores. A maioria nunca teve carteira

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PIS/PASEP quem tem direito?

Conhecidos por muitos brasileiros o PIS-Programa Integração Social e o PASEP-Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público já estão sendo liberados a partir da última terça feira 15 de março, referentes ao ano-base 2020, para trabalhadores do setor privado nascidos em julho e para servidores públicos com final de inscrição 6. O PIS é destinado aos trabalhadores do setor

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O que pode mudar na sua aposentadoria com a “Revisão da vida toda”?

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou no último dia 25/02/2022, a tão aguardada revisão da vida toda para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) O Supremo Tribunal Federal garantiu a “revisão da vida toda” a aposentados do INSS após formar maioria no último dia 25/02/2022. Apesar do julgamento encerrado com o veredito favorável aos aposentados, o INSS pode

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